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há 6 anos
Contribuição Sindical Prescrição Natureza Jurídica de Tributo
há 6 anos
A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou o artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passando a estabelecer que os prazos processuais serão contados em dias úteis;
Recomendou o documento Súmula 292/STJ
há 6 anos
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